1. Objetivo Estabelecer diretrizes e normas para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações tratadas pelo RPPS, assegurando a proteção dos dados dos segurados, servidores, prestadores de serviços e demais partes interessadas, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
P O R T A R I A NORMATIVA N° 001/2025 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de prova de vida digital dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social do município de Rio Claro, por meio de aplicativo oficial, e dá outras providências.
DECRETO 4676/2025 QUE REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEMAIS SEGURADOS VINCULADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO-RJ - FUNPREV-RC.
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