CONCEDER PENSÃO POR MORTE AO SR. IZALTINO DA FRAGA SANTOS NETO NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N° 41/03 E ARTIGOS 40, 1 E 41, § 1º, "A" DA LEI MUNICIPAL Nº 717/2013 FACE AO FALECIMENTO DA APOSENTADA POR INVALIDEZ A SRA. MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, MATRÍCULA Nº 20/751, CARGO: SERVENTE ESCOLAR.
FIXAR OS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DA APOSENTADA POR INVALIDEZ A SRA. MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, MATRÍCULA Nº 20/751, CARGO: SERVENTE ESCOLAR, O SR. IZALTINO DA FRAGA SANTOS NETO, EM IMPORTÂNCIA MENSAL DE R$ 1.422,59 (HUM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), FUNDAMENTADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N° 41/03 E ARTIGOS 40, I E 41, § 1º, "A" DA LEI MUNICIPAL Nº 717/2013.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849/2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO RJ, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 924/2019, BEM COMO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 264/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS).
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, A VALORES DEVIDOS POR MUNICÍPIOS A SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARÂMETROS TÉCNICO-ATUARIAIS APLICÁVEIS AOS RPPS. (PROCESSO N° 10133.100499/2020-54)
EMENTA: ALTERA OS ANEXOS III DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2017, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1092/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Designar a servidora Tatiane Farciroli Lopes, matrícula 20/967, Diretora de Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de Previdência Social, responsável pela Gestão de Recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Rio Claro (RPPS), sem prejuizo de suas funções
Designar a servidora Tatiane Farcioroli Lopes, Auxiliar de tesouraria, matrícula 20/967 para exercer o cargo de Diretor de departaento de finanças, na Secretaria Municipal de Prevdência Social, Conforme artigo 88 da Lei Municipal nº 849, de 30 de março de 2017.
Autorizar Alexandra Leone Peixoto, matrícula 21/449, em conjunto com a servidora Tatiane Farciroli Lopes, matrícula 20/967, Diretora de Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de Previdência Social, para movimentarem as contas correntes bancária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Rio Claro (RPPS).
Designar Alexandra Leone Peixoto, Contadora, matrícula 21/449, para exercer como Agente Político o cargo de Secretária Municipal de Previdência Social, com a percepção de subsídio previsto no artigo 85 da Lei Municipal nº. 849, de 30 de março de 2017.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, A VALORES DEVIDOS POR MUNICÍPIOS A SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARÂMETROS TÉCNICO-ATUARIAIS APLICÁVEIS AOS RPPS. (PROCESSO N° 10133.100499/2020-54)
NOMEAR CLAUDINEIA DOS SANTOS BUENO, PARA EXERCER NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, A PARTIR DE 22 DE JULHO DE 2019, O CARGO DE AUXILIAR DE CADASTRO, NIVEL 09, REFERÊNCIA I, DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO-RJ.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS ÀS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E ESTABELECE PARÁMETROS PARA A DEFINIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL
Autorizar Alexandra Leone Peixoto, matrícula 21/449, em conjunto com a servidora Tatiane Farciroli Lopes, matrícula 20/967, Diretora de Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de Previdência Social, para movimentarem as contas correntes bancária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Rio Claro (RPPS).
DESIGNAR ALEXANDRA LEONE PEIXOTO, CONTADORA, MATRÍCULA 21/449, PARA EXERCER COMO AGENTE POLÍTICO O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A PERCEPÇÃO DE SUBSIDIO PREVISTO NO ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL Nº. 849, DE 30 DE MARÇO DE 2017, PERCEBENDO A DIFERENÇA MONETÁRIA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO E O SEU SALÁRIO OU VENCIMENTO, A PARTIR DE 06 DE AGOSTO DE 2018. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DESIGNAR A SERVIDORA TATIANE FARCIROLI I OPES, MATRÍCULA 20/967, DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO (RPPS), A PARTIR DE 07 DE JUNHO DE 2018, SEM PREJUIZO DE SUAS FUNÇÕES.
Designar a servidora Tatiane Farcioroli Lopes, Auxiliar de tesouraria, matrícula 20/967 para exercer o cargo de Diretor de departaento de finanças, na Secretaria Municipal de Prevdência Social, Conforme artigo 88 da Lei Municipal nº 849, de 30 de março de 2017.
EMENTA: A PRESENTE LEI ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO RJ, COM OS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS SUBSIDIADOS, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e estabelece parámetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial
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