No dia 11 de setembro de 2025, na Câmara Municipal, representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apresentaram a Nota Técnica nº 07/2023, que traz orientações sobre a capitalização das receitas previdenciárias nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

O encontro contou com a presença do prefeito, vereadores, secretários e representantes do FUNPREV, e teve como objetivo reforçar a importância do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal.

Segundo o TCE-RJ, as contribuições de servidores e do município, assim como os rendimentos de investimentos, devem ser capitalizados para garantir a sustentabilidade do fundo e a segurança dos benefícios futuros. Em caso de insuficiência financeira, o município deve aportar recursos próprios para assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões.

O prefeito destacou que a orientação do Tribunal representa mais transparência e segurança jurídica para a gestão pública. Já o representante do FUNPREV reforçou que o alinhamento às regras do TCE-RJ é essencial para proteger os direitos de aposentados e pensionistas.

Com a participação do Legislativo e do Executivo, a reunião fortaleceu o compromisso do município com a responsabilidade fiscal e com a valorização dos servidores.

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Transparência e compromisso com os servidores!

Na Câmara Municipal, representantes do TCE-RJ apresentaram a Nota Técnica nº 7/2023, que orienta sobre a capitalização das receitas previdenciárias.

O encontro reuniu prefeito, vereadores, secretários e o FUNPREV, reforçando a importância do equilíbrio financeiro da previdência municipal para garantir os direitos de aposentados e pensionistas.

Sustentabilidade do FUNPREV

Transparência na gestão pública

Compromisso com servidores e segurados

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