Informações da conta de governo

Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

Data: 18/04/2022

Informações do parecer tribunal de contas

Situação: JULGADO

Data: 10/11/2022

Observação

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL. SUGESTÃO DO CORPO INSTRUTIVO E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO. CUMPRIMENTO DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 45 DO RITCERJ. COMUNICAÇÃO.

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