Fundo de Previdência do Município de Rio Claro

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Lista de decretos

DECRETO - 4676/2025 Regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados vinculados ao fundo de previdência de Rio Claro. 25/07/2025
DECRETO - 2131/2016 Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e estabelece parámetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial 26/02/2016
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